A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade o projeto de lei do Poder Executivo que reajusta os soldos na Polícia Militar em 6,5% retroativo a janeiro e concede a Gratificação de Atividade Policial 4 (GAP-4). A proposição visa concretizar o que foi proposto e negociado durante a greve dos policiais no mês passado, mas parlamentares de oposição e os deputados Capitão Tadeu (PSB) e Sargento Isidório (PSB), da bancada majoritária, consideraram as medidas insuficientes e criticaram a iniciativa, mesmo votando a favor. Os debates em plenário contaram com a presença dos 63 parlamentares.
O líder do governo, deputado Zé Neto (PT), explicou que a proposta de conceder 70% da GAP-4 em novembro e os 30% restantes a partir de abril do próximo ano significa um esforço considerável do Estado para melhorar a situação da corporação, que, segundo ele, alcançará ganhos reais da ordem de 38,89%, com o reajuste. A matéria prevê ainda a concessão da GAP-5 entre 2014 e 2015. A concessão da gratificação máxima representará um gasto extra de R$ 365,5 milhões ao ano. Da tribuna do plenário, o parlamentar aproveitou para enumerar diversas medidas tomadas pelo atual governo para garantir outros ganhos indiretos, como acabar com a GAP percentual, permitindo que o policial vá para a reserva com a gratificação integral.
A proposição estava tramitando em regime de urgência e foi relatada em plenário pelo deputado Adolfo Menezes (PSD), que rejeitou todas as 26 emendas apresentadas e apresentou uma de sua própria autoria, alterando o inciso terceiro do artigo 8. Esse dispositivo foi um dos dois alvos principais das críticas. O inciso estabelecia que para fazer jus à GAP, entre outros fatores, o policial deveria ter o desempenho atestado pelo superior hierárquico. Com a medida, passou a depender dos registros relativos ao desempenho da função.
A outra medida almejada e que não foi acolhida no parecer foi a extensão da concessão da GAP aos policiais da reserva. O parecer de Adolfo foi aprovado por maioria, mas 12 das emendas foram destacadas e seriam apreciadas em separado logo após a votação do texto principal.
De acordo com o deputado Coronel Santana (PTN), o projeto é uma enganação e os ganhos reais são bem menores do que os alegados. Ele criticou o artigo primeiro do projeto, que subtrai R$ 41 da GAP para acrescer ao soldo, criando uma noção irreal de reajuste para a sociedade. Além disso, ele ressaltou que o não pagamento da GAP aos inativos e pensionistas representa um agravo ao artigo 121 do Regimento Interno da Polícia Militar, que prevê a isonomia entre os ativos e os da reserva.
O Capitão Tadeu (PSB) foi além e disse que o projeto votado ontem vai suscitar a apresentação de 12 mil processos originários dos policiais da reserva, que buscaram a garantia dos seus direitos. "Lutei 15 anos pelas GAPs 4 e 5 e sempre escutei do governo que não havia dinheiro para pagar. Como posso acreditar agora que não há recursos para pagar aos aposentados?", questionou.
O deputado Elmar Nascimento (PR) ocupou a tribuna para argumentar que o governo tem bastante margem no limite prudencial para conceder a GAP-4 desde já. "Tem dinheiro no orçamento, o que não existe é vontade política". Para Leur Lomanto (PMDB), "estamos vivendo um problema agora iniciado em 2006, quando o governo alimentou esperanças aos policiais, que não foram atendidas". O deputado Bruno Reis (PRP), por sua vez, acusou a administração de gastar mal os recursos disponíveis. "No ano passado, foram gastos R$ 140 milhões em publicidade e apenas R$ 29 milhões em segurança", comparou.
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