Propagada como a solução para a baixa arrecadação de Salvador, a proposta de reforma tributária encaminhada pelo Executivo para a Câmara de Vereadores não agrada totalmente os profissionais que lidam com a legislação da área na capital baiana.
De acordo com o advogado tributarista Marcelo Nogueira Reis, partes do projeto apresentado pelo Palácio Thomé de Souza vão criar “uma guerra de contribuintes contra o Fisco”.
Entre os problemas apresentados pelo tributarista estão situações que já foram sepultadas por instâncias superiores da Justiça.
“Ele [o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa] ressuscitou um cadáver, que é o ISS sobre incorporação imobiliária, que já estava solucionado, tanto judicialmente pelo STJ, quanto pela prefeitura, em gestões anteriores”, criticou Nogueira Reis, ao avaliar que a prefeitura faz o caminho inverso de diversas ações tributárias que já transitaram no Judiciário brasileiro.
As duras críticas foram apontadas em entrevista à rádio Tudo FM e não se limitaram ao conteúdo, mas também ao processo de discussão da matéria pela Câmara. “Por que pedir urgência em um projeto desse tamanho, que altera tantos dispositivos da nossa legislação? Por que essa correria?”, questionou o especialista na área de direito tributário – a previsão inicial do governo é que o projeto siga para votação no plenário na primeira metade do mês de maio, dentro do prazo de tramitação natural de projetos.
Nogueira Reis fez ainda reflexões conceituais do código que, ao invés de facilitar o pagamento de tributos pelos munícipes, torna o entendimento complexo, mesmo para profissionais experimentados, como ele, que atua há quase 30 anos como tributarista. “Imagine os vereadores, que não têm ou nem todos têm uma formação”, comentou.
Dois pontos fundamentais do projeto foram avaliados como polêmicos por Nogueira Reis. De acordo com o tributarista, a concessão de alvarás e a formação de um cadastro de inadimplentes, uma espécie de Cadin, podem trazer conseqüências imprevisíveis do ponto de vista jurídico. “Essa figura da inadimplência é um negócio muito perigoso. “Eles vão colocar ali (no Cadin) quem eles entendem que está inadimplente. Estes infelizes que estiverem no Cadin, entre outras sequelas, não poderão ter nenhum tipo de alvará. É um pouco forte demais”, alertou o advogado tributarista.
Informações Tribuna da Bahia
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