A polêmica reforma tributária apresentada pela Prefeitura de Salvador tem gerado muitos dissabores à gestão municipal. O projeto 160/13, foi apresentado numa audiência pública na manhã de ontem no Centro de Cultura da Câmara de Vereadores de Salvador para um público composto de empresários, representantes de entidades de classe, advogados e autônomos, deixando expostas muitas dúvidas sobre como a Prefeitura irá desenvolver o projeto.
O presidente do Fórum Empresarial da Bahia, Victor Ventim, se mostrou preocupado com o exíguo tempo de debate das questões, bem como revelou que o departamento jurídico do Fórum tem encontrado dificuldades em avaliar o projeto.
“É preciso mais tempo para se promover o debate necessário e se ter também maiores esclarecimentos. Há muitos artigos que deixam dúvidas sérias. São criadas autarquias e mudanças nas instâncias de defesa dos contribuintes. É instituída a cobrança do ISS para a incorporação e num momento em que a construção civil não se encontra num momento brilhante. Há grande preocupação com a reforma promover desestímulo e aumentar o desemprego em Salvador”, alerta.
Ventim mencionou que o empresariado está aberto às discussões e apoia a Prefeitura para ampliação da arrecadação, mas lamenta que, por não estar claro em determinados pontos, o novo projeto proporcione insegurança jurídica. “Estão sendo passados cheques em branco uma vez que alguns artigos remetem a regulamentação da Prefeitura e Secretaria da Fazenda. Nosso departamento jurídico encontra dificuldades em avaliar o projeto. Até o momento temos muitas duvidas”, diz.
O representante do conselho de Administração, Nelson Brandão, reclamou do que chamou de desrespeito ao administrador. “É preciso corrigir a situação que se refere ao profissional de administração. Hoje nas leis 4279/90 e 7186/06 há tratamento diferenciado para a categoria para pagamento de ISS. Com a reforma isso é retirado. Trata-se de uma discriminação, pois demais categorias são beneficiadas com pagamento diferenciado. Também há a aplicação do Instituto de prescrição intercorrente que se faz necessário para o projeto lei. Não podemos premiar a inercia da Prefeitura em cobrar tributos quando ela fica mais de cinco anos com processos sem andamento. Cabe-se a prescrição intercorrente por moralidade”, reclama.
Informações Tribuna da Bahia
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