A comissão de Justiça e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa da Bahia realizara nesta terça(11),uma audiência publica em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),as 10hs na Sala Herculano Menezes, no Centro Administrativo da Bahia.
PRIORIDADE ABSOLUTA
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos de criação em julho. Durante esses anos o Estatuto se consolidou como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.
O documento é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos. No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.
A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários atores.
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