A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, projeto do Poder Executivo que extingue débitos fiscais relativos ao ICMS de até R$10 mil inscritos na dívida ativa até 2004. A matéria tramitava em regime de urgência desde a semana passada e não houve dificuldades em sua aprovação.
A proposição não chegou a ser apreciada no âmbito das comissões técnicas e foi relatada em plenário pela deputada Ângela Sousa (PSC). Ela votou pela aprovação do texto integral, no que foi seguida pelos demais membros das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Segundo mensagem do governador Jaques Wagner, além de propiciar a quitação dos contribuintes, a medida livra o Estado de onerosos processos administrativos e judiciais.
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