MPF recomenda que Caixa adapte unidades do Bosque das Bromélias III

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu recomendação à Caixa Econômica Federal para que esta providencie a adaptação do empreendimento Bosque das Bromélias III, promovido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), às necessidades de idosos e pessoas com deficiência. O empreendimento está localizado na rodovia CIA/Aeroporto, em Salvador/BA.

De acordo com a recomendação, de autoria do procurador Regional dos Direitos do Cidadão substituto, Edson Abdon, a Caixa deve “assegurar que sejam cumpridas efetivamente as normas que regulamentam o PMCMV, apurando as condutas comissivas ou omissivas antijurídicas que tenham caracterizado descumprimento dos critério de acessibilidade impostos pelo programa”.

Segundo o artigo 73 da Lei de Acessibilidade, deve ser assegurado que, do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV, em cada município, no mínimo, 3% sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência. Da mesma forma, o Estatuto do Idoso também obriga a reserva de, pelo menos, 3% das unidades residenciais para atendimento às necessidades dos idosos.