Corte interamericana cobra garantia de direitos humanos em Pedrinhas

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão máximo do sistema de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), expediu medida provisória determinando que o Brasil adote ações imediatas para preservar a vida e a integridade pessoal das pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, assim como de seus parentes, dos agentes e visitantes.

Além das medidas de proteção à vida e à integridade dessas pessoas, ficou estabelecido que o país deve manter os representantes dos beneficiários informados sobre as providências tomadas e apresentar o resultado delas em relatório, a cada três meses, à Corte.