A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE/BA) emitiu na última segunda-feira, 17 de novembro, parecer favorável à condenação em segunda instância do ex-prefeito de Senhor do Bonfim Paulo Batista Machado e do então secretário Municipal de Saúde Antônio Marcos Lima dos Santos. Os políticos foram condenados em primeira instância por fazer uso da máquina pública para favorecimento próprio na campanha eleitoral de 2012 e recorreram da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE/BA).
No parecer encaminhado ao TRE/BA, a PRE/BA afirma que há provas sólidas de que os políticos coagiram os servidores contratados por meio do Centro Comunitário Social Alto Paraíso (Cecosap) a participar da campanha eleitoral, sendo demitidos os que não concordaram com a condição imposta. O que contraria o Art. 73 da Lei 9.504/97. Segundo o referido artigo, são proibidas aos agentes públicos condutas que possam afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos nos pleitos eleitorais, como nomear, contratar, demitir sem justa ou impedir o exercício funcional de servidor público entre o período de três meses que antecede a eleição e a posse dos eleitos.
A defesa dos políticos recorreu da primeira condenação alegando que os funcionários foram demitidos por justa causa, em virtude de eventuais injúrias e calúnias praticadas contra o prefeito. Entretanto, alega a PRE, não foram apresentadas provas que sustentem este argumento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário