O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia quer contribuir com o estado na regulamentação da Lei nº 12.949/2014, a chamada Lei Anticalote, aprovada pela Assembleia Legislativa e sanacionada em fevereiro passado pelo governo baiano, mas que ainda carece de algumas definições complementares à instrução normativa publicada em julho no Diário Oficial do Estado. Para tratar do assunto, o procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro, esteve na tarde desta sengunda-feira com o novo procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, na sede da PGE, no CAB.
O chefe do MPT esteve acompanhado do procurador Pacífico Rocha, coordenador estadual de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, e do procurador-chefe substituto Jairo Sento-Sé. Os três relataram a atuação do MPT nas constantes mediações feitas entre empresas terceirizadas pelo governo baianos e seus funcionários para a liberação direta de recursos retidos de faturas a fim de garantir pagamento de salários e benefícios em atraso. Explicaram, no entanto, que apesar de ser uma lei bastante útil, ainda carece de regulamentação para tornar-se efetivamente um instrumento de prevenção.
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