Defensoria baiana ingressa com ACP contra município de Salvador por problemas em banheiros públicos

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O carnaval de 2015 acabou, mas os problemas decorrentes da insuficiência e precariedade de banheiros públicos destinados à festa ainda persistem. Depois de instaurar um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo - PADAC cobrando soluções da prefeitura durante a folia, a Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE/BA ingressou com uma Ação Civil Pública - ACP para garantir que todas as multas cobradas de pessoas flagradas fazendo necessidades fisiológicas em via pública durante a festa, por suposta violação a Lei Municipal nº 8.512/13, sejam canceladas.

Embora a Prefeitura de Salvador tenha noticiado a instalação de 2,5 mil banheiros químicos no carnaval deste ano, verificou-se que os contêineres instalados, além de sujos, não eram em número satisfatório, nem foram distribuídos de modo a suprir a necessidade dos participantes do carnaval. À época, a defensora pública Marta de Oliveira Torres, autora do PADAC, constatou ser incabível a cobrança de multa em razão da lei municipal 8.512/13, que prevê punições para quem for flagrado urinando na rua, vigente também durante o carnaval. A multa prevista para quem urinar ou jogar lixo indevidamente em vias públicas varia de R$ 67,23 a R$ 1.008,45.

A ACP interposta pela Defensoria pede ainda a realização de estudo técnico apontando o quantitativo ideal de banheiros públicos durante a realização de eventos na capital baiana, bem como a realização de audiência pública para apresentação de projetos destinados às próximas festas populares e pagamento de indenização por danos morais coletivos. Segundo a Constituição, a insuficiência de banheiros públicos ou o seu fornecimento de forma precária afronta o direito à saúde, ao meio ambiente equilibrado e à participação em manifestações culturais.

"O objetivo da Defensoria é que haja uma audiência judicial ainda este ano para que os problemas apontados estejam resolvidos antes do início das tradicionais festas populares de Salvador", explicou o defensor público Patrick Ribeiro, que assina a ação junto com a defensora pública Marta Torres.