Acordo prevê regularização fundiária da comunidade “Quilombo” em Valença

O Ministério Público estadual e o Município de Valença celebraram ontem, dia 12, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de realizar a regularização fundiária sustentável de interesse social da comunidade Quilombo, localizada no loteamento Novo Horizonte III, região norte da cidade. O acordo também é assinado pelos proprietários do terreno onde, há dez anos, teve início a ocupação irregular que resultou na atual comunidade. Pelo Termo, o Município deve adotar medidas administrativas e executivas que promovam a estruturação urbanística e de saneamento do local, garantindo o direito à moradia daqueles habitantes e a proteção do meio ambiente, uma vez que o Quilombo se localiza em Área de Proteção Permanente (APP).

Segundo o TAC, proposto pela promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, o Município deve, em 30 dias, realizar a atualização do cadastro físico e documental dos ocupantes do Quilombo, inclusive daqueles em áreas institucionais, verdes e vias públicas. Em 90 dias, fazer a demarcação urbanística mediante levantamento da situação da área a ser regularizada e, em igual prazo, após oficializada a demarcação, elaborar projeto urbanístico do loteamento, que deve contemplar a implantação de sistema de drenagem pluvial, pavimentação do sistema viário, arborização das vias públicas e o cercamento das áreas verdes, institucionais e de preservação permanente. Já os proprietários do terreno se comprometeram a doar a área ao Município em 30 dias.