Durante visita às obras de requalificação que o Governo do Estado está
executando no Centro Antigo de Salvador, na manhã desta sexta-feira (22), o
governador Rui Costa anunciou que consultará o Tribunal de Contas do Estado
(TCE), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para viabilizar a
contratação de mais policiais civis. Rui reafirmou o compromisso de realizar a
convocação, mas ressaltou que está impedido de fazer isso em razão da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
O governador voltou a explicar que o Estado ultrapassou o limite de gastos com pessoal estabelecido pela LRF e, por esse motivo, não pode fazer novas contratações, exceto para substituir aposentadorias e óbitos. "Estou empenhado em chamar o maior número de policiais civis possível, mas não posso fazer isso à revelia da PGE e do TCE. O entendimento inicial da PGE é de que só poderíamos chamar esses policiais para as vagas abertas pelas aposentadorias e mortes a partir de janeiro deste ano, mas eu entendo, e estou pedindo parecer do TCE sobre o assunto, que a data que devemos ter como base é a mesma da publicação do edital do concurso. Se o TCE assim entender, a gente deve chamar cerca de 250 pessoas, entre agentes e delegados", afirmou Rui.
Mesmo estimando a quantidade de novos contratados, o governador destacou que chamará "exclusivamente o número que a PGE e o TCE me referendar como entendimento do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal", sob o risco de ter as contas do Estado rejeitadas pelo Tribunal de Contas.
O governador voltou a explicar que o Estado ultrapassou o limite de gastos com pessoal estabelecido pela LRF e, por esse motivo, não pode fazer novas contratações, exceto para substituir aposentadorias e óbitos. "Estou empenhado em chamar o maior número de policiais civis possível, mas não posso fazer isso à revelia da PGE e do TCE. O entendimento inicial da PGE é de que só poderíamos chamar esses policiais para as vagas abertas pelas aposentadorias e mortes a partir de janeiro deste ano, mas eu entendo, e estou pedindo parecer do TCE sobre o assunto, que a data que devemos ter como base é a mesma da publicação do edital do concurso. Se o TCE assim entender, a gente deve chamar cerca de 250 pessoas, entre agentes e delegados", afirmou Rui.
Mesmo estimando a quantidade de novos contratados, o governador destacou que chamará "exclusivamente o número que a PGE e o TCE me referendar como entendimento do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal", sob o risco de ter as contas do Estado rejeitadas pelo Tribunal de Contas.
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