Centrais e juristas condenam reforma trabalhista de Temer

As centrais sindicais se manifestaram contra a proposta de reforma trabalhista apresentada na quinta-feira (22) pelo governo do golpista Michel Temer (PMDB). Na reforma, Temer amplia a jornada de trabalho para até 12 horas diárias e possibilita que negociações entre patrões e empregados tenham prevalência sobre a CLT.

Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o projeto é ineficaz, inoportuno e autoritário. Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, a central não foi chamada para discutir o projeto, que partiu de forma unilateral. “Ao contrário do que disse o governo Temer, a CUT não foi chamada em momento algum para negociar mudanças na legislação trabalhista. A CUT é contra toda e qualquer retirada de direito da classe trabalhadora e lutará para que isso não aconteça. Não vendemos direitos dos trabalhadores.”

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) também afirmou que não foi chamada para discutir o projeto. Segundo a central,  Temer tenta restaurar o projeto de reforma trabalhista do governo de Fernando Henrique Cardoso, arquivado em 2003 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Trata-se de uma séria ameaça contra direitos trabalhistas fundamentais, conquistados ao longo de séculos de luta, como a restrição da jornada de trabalho diária a 8 horas e férias de 30 dias, entre outros”, escreveu a central.

Para Freitas, o pacote é ineficaz porque não resolve a grave situação política, econômica e institucional que o país atravessa. “Além de não atacar a estagnação econômica, a crise da indústria e o desemprego que atinge milhões de famílias, não propõe a criação de empregos. É típico de um governo sem nenhuma credibilidade, que está com popularidade semelhante à de (Fernando) Collor quando assumiu a presidência, confiscando a poupança dos trabalhadores”, criticou.

Segundo reportagem do jornal “Valor Econômico”, Temer passou o texto nas mãos do empresariado para modificações antes de apresentá-lo. De última hora, os empresários garantiram o retrocesso nos poucos itens que poderiam beneficiar os trabalhadores, segundo o jornal.

Além da ampliação da jornada para até 12 horas diárias e da prevalência do negociado sobre o legislado, a reforma vai instituir o almoço de apenas 30 minutos, o fatiamento das férias e a extensão do contrário temporário sem benefícios trabalhistas. Segundo o Valor, a proposta inicial previa que esses contratos parciais fossem limitados a 10% dos quadros dos funcionários, mas esse ponto foi retirado do projeto pelos empresários.

“O método só comprova o modus operandi de um governo ilegítimo, que não foi eleito e não tem preocupação com as relações sociais, nem com a opinião da sociedade, que demonstra a falta de compromisso dos golpistas com o povo, com a classe trabalhadora. Ao tomar essa decisão, o governo do golpista e ilegítimo de Temer demonstra mais uma vez o desrespeito para com a representação e a negociação de temas extremamente importantes para toda a sociedade”, afirmou o presidente da CUT.

Freitas refutou o argumento do governo, do empresariado e da mídia corporativa de que a flexibilização das leis trabalhistas são necessárias para a criação de mais empregos. “Trata-se de medidas que atendem apenas a interesses do empresariado. Em vez de criar empregos, leis frouxas têm a finalidade de enfraquecer os direitos dos trabalhadores e os sindicatos, aumentando a precarização do trabalho e o lucro. Serão criados os chamados empregos intermitentes, em que o trabalhador ficará à disposição do empregador e só receberá e terá benefícios calculados sobre o período trabalhado”.

Freitas lembrou de países que adotaram medidas semelhantes, como Chile e México, sem, no entanto, conseguir criar bons empregos e obter bons resultados para a economia. Ao contrário, o presidente da CUT defendeu a criação de empregos de qualidade, o fortalecimento das entidades sindicais, com maior participação e fiscalização dos trabalhadores, inclusive sobre questões relativas ao financiamento da atividade sindical, como o fim do imposto sindical, uma estrutura falida, segundo ele. “Não há democracia sem sindicato forte, que traz benefícios para todos.”

Juristas

Ao jornal “Brasil de Fato”, o juiz Jorge Luiz Souto Maior afirmou que a jornada de 12 horas não é algo que pode ser legitimado. “Jornada de trabalho de 12 horas deveria ser uma coisa que assustasse todo mundo, sobretudo, por conta de seus problemas jurídicos, sociais e econômicos. Não é algo que deve ser autorizado e legitimado dessa forma aberta, como se fosse normal. Adota-se um parâmetro de que ‘se acontece indevidamente, sem respeito à Constituição, vamos legalizar essa prática'”, diz o jurista.

Segundo o juiz, além de reduzir a contratação, já que permite que uma pessoa ocupe a função de duas, também reduz a produtividade e aumenta riscos de acidentes, por exemplo.

Também ao jornal, Renan Kalil, procurador do trabalho de São Paulo, afirma que o negociado sobre o legislado vai fragilizar ainda mais o trabalhador, pois a correlação de forças entre empregado e empregador no Brasil hoje já é desigual.

“O direito do trabalho nunca estabeleceu a impossibilidade de uma negociação coletiva superar as previsões legais, desde que, essas negociações sobressaíssem, do ponto de vista da proteção jurídica dos trabalhadores, aquilo que já estava previsto em lei. A lei é a forma mínima de relação entre o capital e o trabalho, e a negociação coletiva é um instrumento válido para melhorar as condições de vida, sociais e econômicas dos trabalhadores, e não reduzir. O que se quer com essa reforma não é ampliar as possibilidades de negociação, mas diminuir as garantias mínimas”, acrescenta Souto Maior.