Na manhã desta segunda-feira (31), uma reunião entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão (Setad), para estabelecer a data da eleição dos Conselheiros Tutelares, que ficou definida para o dia 4 de dezembro.
Foram habilitados na primeira etapa 176 Conselheiros Tutelares titulares, ampliando o número atual de Conselhos – de 13 para 18 – e o de Conselheiros – de 65 para 90. Segundo o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.
No entanto os órgãos envolvidos na reunião, não divulgaram mais uma vez os possíveis locais de votação, uma das principais queixas dos candidatos que esperam a, mas de três meses pelo processo eleitoral.
Informações da Setad
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