Os decretos 13.387, 13.388 e 13.389, publicados no Diário Oficial do Estado do dia 28 de outubro deste ano, declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas dos municípios de Vera Cruz e Itaparica, com vistas à implantação do projeto Sistema Viário Oeste (SVO). Mas a medida não implica que obrigatoriamente haverá desapropriação. A Secretaria do Planejamento (Seplan) disponibilizou em seu site as plantas com as delimitações das áreas indicadas.
A decretação de utilidade pública tem quatro objetivos: garantir uma expansão urbana regulada/planejada na Ilha de Itaparica, incrementar a preservação ambiental, barrar a especulação imobiliária sobre áreas ainda não ocupadas e preservar as faixas ao longo da BA-001, visando sua futura ampliação.
As poligonais foram traçadas de modo a delimitar áreas que, em maior parte, são rurais, de baixa densidade populacional. Apenas uma parte dessas áreas decretadas como de utilidade pública é passível de utilização para projetos de urbanização. O restante será reservado para preservação de áreas verdes.
As intervenções do Estado serão feitas sempre em consonância com as prefeituras dos municípios envolvidos, nos termos da legislação em vigor – Constituição Federal, Constituição Estadual e Estatuto das Cidades (lei nº 10.257/001).
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