O Governo do Estado vai enviar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei definindo a data e os valores de pagamento da Gratificação de Atividade Policial (GAP) IV e V, uma das principais reivindicações dos policiais militares, segundo informou nesta quarta-feira (8), o secretário da Casa Civil, Rui Costa.
Ele esclareceu que o foi necessário o escalonamento das gratificações diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que define um teto de gastos com pessoal. “Já estamos com 46% da receita corrente líquida comprometida com gastos de pessoal, portanto não é possível alterar o prazo de pagamento”. Acrescentou ainda que foi feito o máximo para atender ao pleito dos policiais, “até porque o parcelamento das GAPs foi sugestão dos próprios líderes da categoria”. Segundo Costa, agora basta que os policiais reflitam e voltem ao trabalho para dar tranquilidade aos baianos.
Outro pleito atendido pelo governo diz respeito às sanções aos PMs que aderiram à greve. O Estado, conforme revelou, não punirá administrativamente nem judicialmente aqueles que participaram do movimento de maneira pacífica. “Os que praticaram delitos, entretanto, responderão nas esferas administrativa e judicial. Isso o Estado não abre mão”, assegurou o secretário, observando que os próprios policiais reconheceram como correta esta decisão, porque não admitem que, dentro da corporação, haja pessoas que pratiquem atos criminosos.
Quanto à revogação das prisões dos 12 líderes do movimento, esclareceu que só o Poder Judiciário pode tomar tal medida. “As prisões foram determinadas pela Justiça, o Executivo não manda prender nem soltar. O pedido de prisão foi do Ministério Público e cabe unicamente à Justiça a revogação”, ressaltou.
Enquanto espera o retorno dos policiais às atividades, Costa garantiu a segurança no Carnaval de Salvador. “Nossa expectativa é que o movimento caminhe para o final, após a desocupação dos amotinados, na manhã de ontem, da Assembleia Legislativa. Há uma sensibilidade de todos para que isso ocorra. Não tenho dúvida que caminharemos, o mais breve possível, para o término desse movimento e nós teremos, notadamente na festa carnavalesca, a receptividade, a alegria e tranquilidade do povo baiano”, enfatizou.
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