CONSELHO TUTELAR DE SALVADOR REALIZA PROVAS NESTE DOMINGO(18)

Acontece no próximo domingo, 18 de novembro, a partir das 8h, a prova escrita do Processo Complementar de Escolha de Conselheiros (as) Tutelares, para o triênio atual. Serão habilitados (as) a próxima fase candidatos (as) Tutelares para os Conselhos que não tiveram candidatos (as) habilitados no processo de escolha anterior.

O processo é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, de Salvador, com apoio da Secretaria do

Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão – SETAD/PMS e fiscalização do Ministério Público da Bahia.

Participarão desta etapa 83 candidatos (as) para habilitação à próxima fase de eleição pela comunidade, quando serão eleitos 11 Conselheiros (as)

Tutelares titulares e aproximadamente 30 suplentes, ampliando o número atual de Conselhos – de 14 para 18 – e o de Conselheiros – de 79 para 90.

Conselho Tutelar: importância e prerrogativas

De acordo com o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente “o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional,

encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.

Ainda de acordo com o ECA, algumas das principais prerrogativas dos (as) Conselheiros (as) Tutelares são: encaminhar ao Ministério Público

notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; Fiscalizar as entidades de atendimento; Iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, através de representação;Iniciar os procedimentos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

De acordo com o Presidente da Comissão Organizadora, Renildo Barbosa, "esta é mais uma etapa de relevante processo para garantia dos direitos

de crianças e adolescentes, uma vez que Conselheiros Tutelares são elos essenciais do Sistema de Garantia de Direitos e suas funções não podem ou devem ser exercidas por outras instâncias". Ainda segundo Barbosa, "garantir a continuidade desta função honorifica é garantir a proteção a Crianças e Adolescentes contra violações de direitos destas".

O que:

Prova para habilitação de candidatos a Conselheiros Tutelares

Data: 18/11/2012, a partir das 8h (fechamento dos portões às 8:45h)

Local: no Colégio Estadual Odorico Tavares, situado à Avenida Sete de Setembro, s/n, Corredor da Vitória, Salvador, Bahia;