Quatro projetos de lei foram aprovados pela Câmara Municipal: o que propõe a reforma administrativa, o de concessão do Aeroclube, a nova Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos) e as alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da capital, o PDDU da Copa. Dois desses projetos receberam emendas ao texto original. Mesmo sem conhecer o conteúdo dessas mudanças, os vereadores governistas votaram a favor. Um dos principais argumentos da prefeitura nas justificativas dos projetos são as necessidades da capital na Copa do Mundo.
Isso aconteceu com o PDDU, que recebeu sete emendas que alteram ou criam artigos, em parte, com teor similar aos artigos que estão sub-júdice na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público (MP) e que tramita no Tribunal de Justiça. Outra alteração ocorreu na Louos.
O PDDU diz como devem ser feitas ações no espaço físico da cidade. A Emenda nº 1, por exemplo, altera a altura das edificações da orla e quadras próximas, o que determina os limites de horários em que bate sol na praia ou projeta sombra. Trata, ainda, das condições para aplicação da outorga onerosa e uso da Transferência do Direito de Construir (Transcon) para incentivar a construção de residências em áreas predominantemente comerciais ou permitir a implantação de comércio em áreas estritamente residenciais.
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