O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei para reajustar a tabela de subsídios dos membros do Ministério Público Especial de Contas, bem como estabelecer a remuneração dos auditores do Tribunal de Contas dos Municípios.
O projeto foi enviado para as comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Direitos Humanos e Segurança Pública; Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho; e de Finanças, Orçamento Fiscalização e Controle. Se aprovado, o projeto estará de acordo com o artigo 130 da Constituição Federal e 136 da Constituição do Estado da Bahia, os quais estendem aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios os mesmos direitos, vedações e formas de investidura aplicáveis aos membros do Ministério Público Estadual.
"O subsídio é uma garantia constitucional assegurada para dar independência e segurança nas decisões tomadas pelo auditor no tocante ao julgamento de contas", explicou o presidente do Tribunal de Contas da Bahia Paulo Virgílio Maracajá Pereira. Em todos os estados da federação, exceto a Bahia, os auditores dos Tribunais de Contas são remunerados por intermédio de subsídio, em obediência à vinculação que a Carta Magna faz ao Juiz de Direito.
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