Luís Eduardo Magalhães firma acordo com MP e deve revogar terceirização de serviço essencial

O Ministério Público estadual e a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que impede naquele município a contratação de mão-de-obra terceirizada para serviços públicos essenciais nas áreas administrativa, de saúde e segurança. No acordo, firmado no último dia 1º, o prefeito Humberto Santa Cruz Filho se compromete a revogar a licitação pública que havia sido lançada para a terceirização de serviço e de fornecimento de material de consumo. A ilegalidade da licitação foi identificada pelos promotores de Justiça André Bandeira Queiroz e George Elias Pereira, respectivamente da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da comarca, que propuseram o Termo e inclusive já tinham recomendado, no último dia 12, a interrupção do procedimento licitatório.

Segundo os promotores, a licitação a ser suspensa trata de atividades fins da administração pública e burla o princípio constitucional do concurso público. O edital previa algumas funções que já contavam com candidatos aprovados em certame realizado em 2010 e com grande parte que jamais foi objeto de seleção pública. O TAC prevê a realização de novo processo licitatório para a contratação de sociedade empresarial especializada na execução de atividades administrativas meio e proíbe que sejam contemplados cargos e funções previstos em lei municipal sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do município. O descumprimento do acordo, ainda que parcial, resulta em multa imediata de R$ 100 mil, mais o acréscimo de R$ 5 mil por cada dia de manutenção do descumprimento.