As obras do multirresidencial de luxo Cloc Marina Residence, na Rua Democrata, no bairro Dois de Julho, devem ser suspensas, a comercialização e ocupação das suas 128 unidades habitacionais proibidas, e as construções localizadas em Área de Preservação Permanente (APP) eliminadas por meio de uma readequação do projeto arquitetônico. É o que pleiteia o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo Hortênsia Pinho, em ação civil pública formulada juntamente com o Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), cujo processo se encontra, desde 1º de agosto, concluso para decisão na 10ª Vara Federal do Tribunal Regional da 1ª Região.
A promotora de Justiça acusa a GJ Construtora e Incorporadora Ltda. (Garcez Engenharia) e a Nova Dimensão Gestão e Desenvolvimento Imobiliário Ltda. de causarem “danos urbanos e ambientais” e de infringirem as legislações municipal, estadual e federal com a construção do multirresidencial (com seis edifícios e um casarão) em área de encosta, inclusive sem licença ambiental, e em região de importância cultural e paisagística do Centro Antigo de Salvador. Hortênsia Pinho pede ainda que a Justiça obrigue as empreiteiras a reparar os danos irrestauráveis causados por meio de medidas compensatórias, e a anular os contratos de compra e venda de unidades habitacionais eventualmente já efetuados com consequente devolução, corrigida e atualizada, de todas as prestações efetivamente pagas pelos consumidores.
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