A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) retoma nesta quarta-feira (14) o exame da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda automática dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. Na semana passada, depois que surgiram emendas de última hora, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o relator, pediu tempo para analisar as novas sugestões à proposta.
A matéria passou a ser conhecida como “PEC dos Mensaleiros”, apelido difundido pelo próprio autor, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Foi uma associação com debate sobre a perda automática de mandatos de parlamentares condenados estabelecido a partir do julgamento da ação do Mensalão. Na última semana, contrariando o entendimento anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe ao Congresso Nacional definir o destino de um parlamentar condenado.
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