O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) sedia na próxima segunda-feira (16), às 14h, o Seminário Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores. O evento será realizado pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Fetipa), entidade que conta com participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, Tribunal Regional do Trabalho (TRT5) e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra5).
Estarão presentes no seminário os deputados Vieira da Cunha (PDT- RS) e Alice Portugal (PCdoB-BA), presidente e coordenadora da Comissão Especial de Medidas Socioeducativas. Eles debaterão o projeto de Lei nº 7197/02 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá Outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
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