Com o objetivo de adequar o portal de transparência às exigências legais, o Ministério Público estadual propôs à Câmara de Vereadores de Simões Filho a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento foi assinado ontem, dia 7, pelo MP, por meio da promotora de Justiça Lívia de Carvalho da Silveira Matos, com o presidente e o advogado da Câmara de Vereadores, Joel Luiz Andrade Cerqueira e Helder Lessa Freire. Entre as cláusulas do TAC, constam que a Câmara de Vereadores irá disponibilizar, no prazo de 90 dias, via meio eletrônico e fisicamente em locais de acesso ao público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária, que se encontra desatualizado; e o relatório de gestão fiscal, além das versões resumidas destes documentos.
A Câmara deverá também enviar, no prazo de 120 dias, projetos de leis que tratem da criação de serviço de informações ao cidadão em seus órgãos e entidades, em local com condições apropriadas, para atender e orientar ao público quanto ao acesso a informações, tais como tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realizar audiências ou consultas públicas, incentivando a participação popular. De acordo com a promotora de Justiça Lívia Matos, deverão ser efetivadas mudanças no portal tais como a inclusão do registro das competências, horário de atendimento ao público e dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras. “Também deverá ser disponibilizado um espaço para veicular as perguntas mais frequentes da sociedade”, afirma.
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