Um fato novo tende a apimentar a polêmica que envolve o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2014 de Salvador e os processos que correm no Judiciário.
O sinal amarelo foi aceso para prefeitura, que enfrentará novas batalhas judiciais: na noite de terça-feira (25), o juiz Jerônimo Ouais Santos, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu liminar favorável ao governo do estado e suspendeu o pagamento de R$ 8 milhões, cobrado pelo município à Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), pela área do Centro de Abastecimento da Bahia (Ceasa). Um aumento de cerca de 1.300% comprado ao valor, anterior ao novo reajuste, de R$ 500 mil.
A decisão foi comemorada, principalmente, pelo advogado responsável pela ação, o tributarista Oscar Mendonça. Os pontos alegados na liminar foram a inconstitucionalidade da lei e o reajuste do valor, considerado pelos autores da causa de “abusivo”, pois corresponde ao total do orçamento de 2013 da empresa, o que, segundo Mendonça, “viola a vedação ao confisco” e “impede a atividade produtiva da Ebal”.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que não recebeu notificação da Justiça. A informação é da procuradora Luciana Rodrigues. Ela ressaltou que a prefeitura “recorrerá da liminar, caso tenha sido concedida, e aguarda a oportunidade de demonstrar, no processo, a correção dos seus atos”.
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