quarta-feira, 11 de março de 2015

Tribunal Superior do Trabalho declara: SINDPOC é o único representante de todas as carreiras da Polícia Civil na Bahia

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou na última quarta-feira (4) que o SINDPOC é o único representante legal de todos os trabalhadores da Polícia Civil do Estado da Bahia. A sentença da última instância do órgão mais elevado dentro da justiça do trabalho é resultado do processo movido pela entidade contra uma Associação de Investigadores que tentava se transformar em sindicato com o objetivo de representar a categoria. A decisão unanime manteve decisões de outras instâncias.
  Segundo a deliberação a categoria da Polícia Civil da Bahia é uma categoria única, homogênea, determinada pela Lei Estadual nº 11.370/2009, que organiza a instituição, define sua finalidade e competências das unidades e órgãos que a compõem, dispondo sobre a carreira de delegado de polícia e demais carreiras da corporação. A determinação está em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, que para julgar dúvidas referentes a entidades sindicais pauta-se pelo princípio da unicidade e anterioridade, sendo o Sindpoc o mais antigo.

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