A Defensoria Pública do Estado da Bahia, através da sua 1ª Regional, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Declaratória contra o Município de Feira de Santana e a Via Engenharia S.A., responsável pelas obras de implantação do sistema de transporte BRT na cidade. Entre as medidas requeridas na ACP está a concessão da medida para a imediata suspensão de toda e qualquer implementação/execução do Projeto do BRT, e qualquer atividade a ele inerente, inclusive desembolso de recursos públicos, até que sejam adequadamente elaborados o Plano Diretor Participativo e o Plano de Transporte/Mobilidade, além de outras medidas condicionantes para a execução do projeto.
A Ação Civil Pública da Defensoria Pública requer o julgamento pela total procedência do pedido, declarando-se a nulidade das licitações realizadas para a elaboração do Projeto Executivo do BRT de Feira de Santana e para as obras de implantação do BRT de Feira de Santana. Também é requerida a anulação do contrato com a Via Engenharia S.A., da licença ambiental e da autorização de supressão vegetal concedidas sem a adequada avaliação ambiental.
Assinada coletivamente pelos defensores da 1ª Regional da Defensoria Pública, a ACP requer a citação da Via Engenharia e da Prefeitura de Feira de Santana, sendo o Município citado por oficial de Justiça, além da intimação do Ministério Público para atuar nos autos. Foi requerida a fixação de multa diária em valor não inferior a R$100 mil, buscando o cumprimento de todas as liminares.
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