MP aciona revendedoras de veículos

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça do Consumidor Olímpio Campinho, ingressou com ações civis públicas contra as revendedoras de veículos GNC Automotores Ltda. e SA Nacional de Veículos Ltda, que são responsáveis pelas concessionárias Grande Bahia e Codisman e  Saveiro e Sanave, respectivamente, após constatar que as empresas estavam atuando de forma irregular. De acordo com ele, as revendedoras são obrigadas a entregar ao consumidor a nota fiscal referente a cada serviço contratado e produto adquirido em seus estabelecimentos, mesmo aqueles oriundos de seus parceiros comerciais, mas isso não vinha acontecendo. Na tentativa de sanar o problema, o promotor de Justiça chegou a propor assinaturas de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) a algumas empresas, mas não obteve êxito. Uma ação também foi ajuizada contra a Retirauto em junho último.

Campinho apurou que, ao comprar um veículo, o consumidor não recebia notas fiscais referentes a cada serviço contratado e produto adquirido nas lojas, mesmo aqueles oriundos de seus parceiros comerciais, como referente à colocação de película nos vidros e impermeabilização dos bancos. Em muitas dessas casas comerciais, o comprador do veículo não tem acesso prévio ao conteúdo dos contratos de todos os serviços ofertados, como ocorre com os financiamentos e no caso dos serviços prestados por despachantes parceiros do estabelecimento, quando o cliente paga pelo emplacamento, licenciamento, IPVA e seguro obrigatório e a comprovação do pagamento só se verifica com o recebimento dos documentos do Detran autenticados. No momento da contratação dos serviços, o cliente recebe um recibo em lugar da nota fiscal a que tem direito.

No decorrer dos procedimentos da Promotoria, Campinho propôs a celebração de TACs, mas não houve receptividade por parte da Retirauto, da GNC e da SA Nacional. O documento foi firmado com a Americar, Frutosdias, Revisa, Morena, Cresauto, Marvel, Fiori, Bremen, Baviera e Indiana, onde os problemas também foram constatados e elas se comprometeram a apresentar orçamento antes da contratação de qualquer serviço disponibilizado em seus estabelecimentos. Com as ações, o promotor de Justiça pretende que as acionadas também passem a, entre outras coisas, entregar a nota fiscal referente a cada serviço e produto contratado e fazer com que os fornecedores parceiros entreguem as notas fiscais dos serviços e produtos adquiridos, o mesmo valendo para a comprovação do pagamento dos tributos relacionados ao Detran.