As entidades públicas sofrerão ação de improbidade administrativa prevista em lei caso seus gestores não possibilitem a acessibilidade nos órgãos que administram”.
O alerta foi feito pela procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e coordenadora regional de combate às desigualdades no trabalho, Flávia Vilas Boas, na última quinta-feira (03/12). Ela foi uma das palestrantes no 3º Encontro sobre Acessibilidade Efetiva, que aconteceu no Tribunal Regional do Trabalho (TRT5) da Bahia.
Para Flávia Vilas Boas, não basta as empresas dizerem que não conseguem cumprir a lei, elas terão que provar que seu ambiente de trabalho é acessível. A palestra da procuradora mostrou como empresas e órgãos públicos devem se portar a partir de janeiro, quando entra em vigor o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/15, sancionada em julho deste ano e que garante proteção a essa ampla fatia da população. Os novos direitos das pessoas que possuem deficiência física ou cognitiva impõem uma série de obrigações para instituições, sejam elas públicas ou privadas.
O Estatuto possui 127 artigos e entra em vigor em 6 de janeiro de 2016. Ele amplia, assegura e promove os direitos das pessoas com deficiência desde o nascimento até a velhice e que ainda continuam sofrendo com o preconceito e dificuldade de acesso a cidadania. O encontro no TRT5 discutiu o processo de inclusão dessas pessoas, principalmente no mercado de trabalho. Assuntos como educação, acessibilidade, qualificação e inclusão no mercado de trabalho foram abordados no evento.
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