Advogados entregam manifesto contra posição da OAB-CE sobre impeachment

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Agencia Brasil

 

Advogados do coletivo Juristas pela Legalidade e pela Democracia entregaram hoje (23) ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), Marcelo Mota, um manifesto contrário à posição da entidade de apoiar o processo de abertura do impeachment da presidenta Dilma Rouseff.

O documento foi assinado por cerca de 250 advogados, questiona a posição da OAB-CE e a maneira como a decisão foi tomada.

Os conselheiros da entidade se reuniram no último dia 17 em reunião extraordinária e se manifestaram “pelo trânsito do pedido de abertura de processo de impeachment”.

“Em vez de se posicionar a favor do impeachment, a OAB deveria se propor a ajudar a sociedade a entender o impasse politico”, disse o advogado Cláudio Silva.

Um dos signatários do documento, o advogado Paulo Pires destacou que, apesar de o rito do impeachment estar previsto na Constituição Federal, o pedido que está sendo analisado no Congresso não segue preceitos legais.

“Nós categorizamos esse processo como golpe porque ele não preenche o requisito jurídico ensejador da abertura do procedimento. Embora o juízo de mérito seja político, ele deve ser precedido na sua admissibilidade da existência de um fato jurídico”, disse.