Contratos publicitários da prefeitura são contestados por Everaldo Augusto

 

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) falou, na tarde de quarta-feira (6), sobre o aditamento em contratos publicitários feitos entre a prefeitura de Salvador e as agências de publicidade Ideia 3 Comunicação e Expansão de Negócios LTDA, Tourinho Publicidade LTDA e Propeg Comunicação S/A. Segundo Everaldo, três contratos firmados em 2014, com valor de R$ 50 milhões cada, foram aditados com percentuais que ferem a Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, que prevê renovação em até 25% do valor inicial.

Os contratos, que poderiam ser renovados com valor de R$ 12,5 milhões cada, foram aditados com R$ 50 milhões em 2015 e R$ 62,5 em 2016, este conforme Diário Oficial do Município nº 6.551, de 23 de março de 2016. O vereador alega uso da máquina pública em ano eleitoral. “O prefeito está desrespeitando toda a legislação no que diz respeito a utilização da máquina pública para fins eleitorais. São muitos exemplos e no Diário Oficial vamos encontrar vários deles. O último são os aditivos de contratos de publicidade”, disse o vereador.

Everaldo Augusto afirmou que trata-se de um flagrante desrespeito à Lei nº 8666, que só permite aditamentos de contratos em até 25% do seu valor original. “E em ano eleitoral os gastos em publicidade não podem ultrapassar a média do que foi gasto nos últimos três anos de gestão. Então, com esse aditamento está descumprindo a lei duas vezes.”, interpretou.

O vereador está encaminhando representação ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), solicitando a instauração de inquérito civil, anulação e ressarcimentos aos cofres públicos referentes aos termos aditivos “ilegalmente” editados, e atuação conjunta com o Ministério Público Eleitoral e ajuizamento de ação civil pública.

Everaldo pretende acionar a Justiça Eleitoral. “Também vamos acionar o Tribunal Regional Eleitoral porque o prefeito está cometendo crime eleitoral e terá que ser responsabilizado por isso. Não podemos aceitar que em pleno processo de luta contra a corrupção, alguns venham a se utilizar da máquina pública de maneira completamente ilegal. O Brasil já avançou demais para aceitar tamanha manipulação do dinheiro público para fins eleitorais próprios. Não vamos admitir isso e vamos contestar judicialmente”, destacou.