Entre as cláusulas acordadas estão a isenção de cobrança durante o período em que os serviços não foram prestados, a reparação por danos individuais e a restauração, em 72 horas, dos serviços que ainda não foram normalizados. A íntegra do acordo está disponível no site da SJCDH.
O diretor de Relações Institucionais da Oi, Carlos Aragão, explica que o os consumidores lesados não precisam procurar a empresa para ter validados seus direitos. “Os descontos serão dados diretamente nas contas de telefone dos próximos três meses, de maneira proporcional, considerando os meses de setembro, outubro e novembro”, explicou. Já os clientes pré-pagos ganharão 30 minutos de bônus para ligações locais.
A medida vai evitar que os clientes recorram a Justiça individualmente, minimizando os prejuízos e acelerando o ressarcimento. “O Procon mostrou que era preciso não judicializar essa demanda, e buscar uma solução na qual a Oi assumisse a responsabilidade por aquilo que ela fez, indenizando voluntariamente seus consumidores”, afirmou a superintendente do Procon, Cristiana Santos.
O descumprimento das ações propostas vai acarretar a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1 milhão. Para o secretário de Justiça, Almiro Sena, a medida representa um avanço para os direitos do consumidor. “Há um ganho real, efetivo na perspectiva do direito fundamental que é o do consumidor. Então ganham todos, porque todos atuaram com responsabilidade nesse processo”, disse o secretário.
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