Citanto o Artigo 196 da Constituição Federal, o qual garante a saúde como direito de todos e dever do Estado, o deputado petista Marcelino Galo indicou ao secretário da Saúde do Estado, Jorge Solla, a implantação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, na Bahia. Para o parlamentar, "a implementação da supracitada política é importantíssima, uma vez que sistematiza e passa a aplicar as políticas de saúde em acordo com as necessidades da população LGBT, canalizando soluções mais concretas e eficazes a esse segmento da sociedade, instituindo mecanismos de gestão para atingir uma maior equidade dentro do Sistema Único de Saúde."
Para o deputado, é necessário levar em consideração que a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), no ano de 2009. Segundo ele, de acordo com a referida portaria em seu Art. 5o, é competência do Estado "definir estratégias e plano de ação para implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT no âmbito estadual; conduzir os processos de pactuação sobre a temática LGBT na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Além destes aspectos, o deputado salientou a necessidade de promover a inclusão desta política nos planos estaduais de saúde e nos respectivos Planos Plurianuais (PPAs), para que se possa planejar, implementar e avaliar as iniciativas para a saúde integral da população LGBT, nos moldes desta política nacional, incentivando a criação de espaços de promoção da equidade em saúde nos estados e municípios.
"Diante o exposto, e em virtude da importância da implantação de uma política de saúde mais justa e equânime, em atendimento aos princípios que regem o direito pátrio, e em respeito a consagrado princípio da dignidade da pessoa humana, pugna-se pela implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT", concluiu Marcelino
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