Em virtude da demora do atendimento, que resulta em conflitos e gigantescas filas, a deputada Kelly Magalhães (PCdoB) encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que determina as Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia a atender cada usuário no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva Serventia.
A parlamentar lembrou que no ano passado, depois de um intenso debate nesta casa e em vários setores da sociedade baiana, a lei que permitia a privatização das Serventias Extrajudiciais foi aprovada pelos parlamentares. Ainda segundo ela, na época, a qualidade dos serviços então oferecidos à população era de tal forma precária e desumana, com filas desde as madrugadas, que acreditou-se que a privatização dos cartórios seria uma solução para melhorar a qualidade e eficiência dos mesmos.
Entretanto, não demorou muito tempo e a vida mostrou que não houve melhora acentuada na qualidade dos serviços prestados, e as filas e os problemas antigos continuam no presente, agora com os cartórios privatizados, embora as custas processuais tenham sofrido majorações que variaram em até mais de 300%. "A conclusão é que o que era ruim passou a ser péssimo, com filas, atropelos e serviços caros", explicou a deputada Kelly Magalhães.
O não cumprimento dos dispositivos desta lei sujeitará o infrator a pena de auto de infração e multa, graduada de acordo com a gravidade da infração. As penas variam desde a advertência por escrito a R$ 15 mil (quinze mil reais).
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