Foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera a estrutura remuneratória da carreira do Magistério Público das universidades estaduais.
A proposta do projeto é estabelecer que a gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) seja incorporada ao vencimento básico do servidor até dezembro do ano corrente, bem como que a contraprestação pelas atribuições exercidas pelos mesmos servidores será reajustada em 3% e 4%, respectivamente, nos meses de junho de 2014 e dezembro de 2014.
Na justificativa da mensagem, o governador informa que, "com a alteração da estrutura remuneratória, estar-se-á dando cumprimento ao acordo firmado entre o Governo do Estado e as Associações dos Docentes das Universidades da Bahia". Ele destaca ainda que a medida acarretará um acréscimo de aproximadamente R$ 18 milhões na despesa de pessoal para o exercício de 2013. Já para o ano de 2014, o acréscimo na despesa será de mais de R$ 55 milhões.
No final do texto, o chefe do Executivo invoca o artigo 79 da Constituição do Estado e solicita que, "na tramitação do presente projeto, seja observado o regime de urgência".
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