O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 27, uma ação civil pública com pedido de liminar para que seja determinada pela Justiça a imediata suspensão da cobrança da Taxa de Utilização de Terminal (Tute), instituída em fevereiro deste ano pela Agerba. A taxa, que segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart é ilegal e inconstitucional, teria motivado uma majoração repentina de 23,8% na tarifa do transporte hidroviário em Salvador. São alvo da ação civil pública a CL Empreendimentos, a Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., a Vera Cruz Transportes Marítimos Ltda., o Centro Náutico da Bahia, a Agerba e o Estado da Bahia.
A majoração em R$ 1,00 da tarifa do serviço de transporte hidroviário no trajeto Salvador/Mar Grande foi feita sem aviso prévio e motivou diversos consumidores a formalizarem queixas ao Ministério Público, que instaurou um inquérito civil para apurar a situação. De acordo com uma das empresas acionadas, o aumento no valor da passagem deveu-se à implantação da taxa denominada Tute, instituída através da Resolução nº 6, de 24 de janeiro de 2014, da Agerba.
A promotora de Justiça Joseane Suzart aponta, entretanto, que o intenso abandono dos terminais e as péssimas condições das embarcações, registrados pelos consumidores e em fiscalizações da Anvisa e do Procon, atestam a precariedade do serviço de transporte hidroviário das acionadas, inexistindo qualquer melhoramento que justifique a referida majoração. Por isso, além de solicitar a suspensão da taxa, o MP requer liminarmente a reforma dos terminais, treinamento dos funcionários, reforma das embarcações, aumento da frota, renovação de coletes salva-vidas, oferta de água potável, correto gerenciamento dos resíduos sólidos, dentre outras medidas.
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