Município de Jaguaripe se compromete a estruturar Conselho Tutelar

O Ministério Público estadual, por intermédio da promotora de justiça Thelma Leal de Oliveira, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Jaguaripe, representado pelo prefeito Heráclito Rocha Arandas, que se comprometeu a reformar e estruturar o Conselho Tutelar local. Segundo a promotora de Justiça, o objetivo é garantir atendimento prioritário à criança e ao adolescente no município.
Entre os compromissos assumidos pelo prefeito no TAC, constam a execução de uma reforma na estrutura física do prédio e revisão do sistema elétrico e hidráulico, que deverão estar de acordo com o parecer técnico da Equipe de Vigilância Sanitária. O Município também deverá adquirir e instalar equipamentos de informática e implantar imediatamente o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia). Além disso, funcionários da Secretaria de Assistência Social, tais como assistente social e psicólogo, deverão ser disponibilizados para prestar serviço ao Conselho Tutelar, que também contará com um carro para atendimento dos dias na semana. Caso não cumpra com as obrigações assumidas, o Município estará sujeito à multa diária no valor R$1 mil, que será depositado no Fundo Municipal da Infância e Juventude.