Promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam) recomendaram à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que se abstenha de aprovar a utilização das embarcações integrantes do sistema ferry-boat em qualquer modalidade de uso privado. A recomendação foi expedida pelos promotores de Justiça Adriano Assis e Rita Tourinho após a imprensa veicular notícia sobre a cessão da embarcação Zumbi dos Palmares para realização de uma festa particular, o que teria ocorrido sob a afirmação de que contrato de concessão prevê o uso comercial das embarcações, desde que não haja prejuízos ao funcionamento normal do sistema. Segundo os promotores, as embarcações são bens de uso especial, afetados à prestação do serviço de transporte público. Elas são instrumentos necessários e afetados exclusivamente à prestação do serviço de transporte hidroviário e geradoras naturais da receita principal da concessionária, não cabendo a sua utilização em finalidade diversa daquela a qual estão destinadas. Por isso, Adriano Assis e Rita Tourinho requisitaram à Agerba todos os documentos que fundamentam a autorização, inclusive o contrato firmado entre a concessionária e a empresa privada.
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