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Jornal Atarde
A Lei Municipal 8.512/13, conhecida como lei do lixo, entrou em vigor em janeiro, mas até o momento registra baixo índice de infrações de pessoas que jogam lixo e urinam nas vias públicas da capital baiana.
Até julho, a prefeitura relacionou 137 notificações (ação educativa) e 66 autuações (multas). Além disso, 97 veículos foram apreendidos - a ação é referente a motoristas que estavam sujando as ruas por meio de descarte aleatório e a caminhões sem lona.
O promotor Adriano Assis, do Ministério Público (MP-BA), afirmou que está em curso uma investigação sobre a realização das fiscalizações executadas pela prefeitura.
"Existe apenas um agente concursado para fazer cumprir a lei do lixo, além de 11 profissionais terceirizados que apoiam a fiscalização com medidas educativas. A Limpurb vai precisar aumentar a quantidade de fiscais concursados. Atualmente, o órgão não está suficientemente equipado para atender à demanda da cidade", pontuou.
Uma audiência para discutir a solução do problema seria realizada na terça-feira, 25, mas foi remarcada para o dia 8 de setembro, às 14h, devido à ausência do presidente da Limpurb, Tiago Correia.Segundo a assessoria de comunicação da empresa para saber o posicionamento do órgão a respeito da quantidade de agentes.
Em nota, a entidade respondeu que o grupo que executa fiscalização, diariamente, conta com 11 trabalhadores da limpeza urbana (garis), 36 empregados que dão apoio à fiscalização e um agente concursado.
Quanto à solicitação sobre a análise da quantidade de efetivo e a possibilidade de realizar um concurso público para intensificar a fiscalização, a Limpurb não respondeu até fechamento desta edição.
O promotor Adriano Assis revelou que a apuração do Ministério Público foi motivada por uma denúncia, do vereador Luiz Carlos Suíca (PT), de que profissionais terceirizados estariam multando infratores. A função só pode ser exercida por agente concursado.
"Apenas o servidor público tem poder de polícia administrativa neste caso", explicou. Assis ainda informou que os elementos já coletados na investigação apontam que os terceirizados pela Limpurb fazem apenas um trabalho de cunho educativo e apenas os agentes multam.
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