Foto divulgação
O vereador Hilton Coelho (PSOL) entrou com uma representação nesta terça-feira, 15, junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP) contra a prefeitura de Salvador que não regulamentou no prazo previsto em lei a reserva de jornada de professores municipais. “Representamos contra o prefeito ACM Neto e contra o secretário da Educação Guilherme Bellintani, porque o Executivo não cumpre com a palavra empenhada e com a própria lei que criou. Atacam direitos conquistados pelas educadoras e educadores de nossa cidade”, enfatiza.
Em 22 de dezembro de 2014, a Prefeitura Municipal de Salvador publicou a Lei Nº 8.722/2014, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da educação. A proposta, aprovada após intensa mobilização dos professores, prevê alguns direitos que visam valorizar os profissionais do magistério municipal. Uma das principais conquistas no plano foi a reserva de jornada, que preserva um terço da carga horária de trabalho dos servidores para fins de atividades de preparação de aula, avaliação da produção dos educandos, formação continuada, e outras atividades, nos termos da lei citada.
“Faltando com a palavra, até o momento a Secretaria Municipal de Educação (Smed) não editou uma norma para que muitos dos direitos previstos possam ser desfrutados pelos servidores municipais. O decreto nº 26.168, de 19 de junho, não promoveu a regulamentação de todas as conquistas dos servidores da educação, inclusive do direito de reserva de jornada. Entretanto, a Lei 8.722/2014 fixou prazo de 180 dias após a sua publicação para que fosse regulamentada a reserva de jornada. Ora, como confiar em quem não cumpre nem mesmo o que escreve?”, questiona e critica o socialista.
O prazo definido pela Lei para regulamentação findou-se em 23 de junho sem que a Smed tenha publicado qualquer normatização sobre a reserva de jornada. Para Hilton Coelho “há uma evidente afronta à lei. Tal ação impede que os servidores usufruam um direito conquistado com luta pelos educadores. O não cumprimento do que foi acordado atenta contra a qualidade da educação municipal e isso não pode ser aceito ou encarado como normal”.
“Acreditamos que o Ministério Público se manifestará contra este evidente ataque às leis e aos interesses da educação municipal. Estamos diante de um ato de improbidade administrativa e tal situação não pode prosperar. Acreditamos que o MP promoverá todas as medidas necessárias para apurar eventual improbidade administrativa perpetrada pela Prefeitura Municipal de Salvador e pela Secretaria Municipal de Educação, bem como proponha eventual ação judicial no sentido de obrigar o Executivo municipal a regulamentar a lei e assegurar a reserva de jornada contribuindo com uma melhor qualidade para a educação”, finaliza Hilton Coelho.
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