Entidades criticam propostas para reduzir idade mínima para trabalho

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Três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) em tramitação no Congresso Nacional estão na mira de entidades da sociedade civil e órgãos públicos ligados à proteção da criança e do adolescente na Bahia.

Reunidas em dois fóruns, as instituições divulgaram nesta quinta-feira (17) Nota de Repúdio em que criticam as tentativas de retrocesso na idade mínima para a garantia dos direitos da juventude. Segundo o documento, além de ferir princípios constitucionais, as PECs poderão contribuir para aumentar o desemprego, a informalidade e o subemprego de adultos além de tirar a chance de escolaridade e profissionalização e prejudicar o crescimento saudável.

A nota é assinada pelos Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente (Fetipa) e o Fórum Baiano da Aprendizagem Profissional (Fobap), que reúnem representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia (SRTE-BA), do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além de entidades de trabalhadores e de representação empresarial. O texto refere-se diretamente às PECs 18/2011, 35/2011, 274/2013 e 77/2015, que tratam todas de reduzir direitos da infância e permitir o trabalho de adolescentes.

A legislação brasileira em relação ao tema, segundo as entidades que assinam a nota, permite a entrada de maiores de 14 anos no mercado de trabalho apenas como aprendizes. Esse modelo prevê um contrato temporário para formação técnico-profissional, garantindo direitos trabalhistas e previdenciários, além de não interferir no processo de educação formal. Para os maiores de 16 anos, já se permite o trabalho, só em atividades que não apresentem risco para a integridade física e moral dos jovens. A Constituição também garante educação obrigatória e gratuita para todas as pessoas entre 4 e 17 anos.

Em um trecho, os fórum alertam que “as PECs irão enfraquecer a implementação de importante política pública inclusiva consistente na contratação de jovens sob a modalidade do contrato de aprendizagem.” E informa que crianças e adolescentes são mais suscetíveis a acidentes e doenças de trabalho, que, quanto mais cedo começam a trabalhar, menores salários ganharão e que o trabalho precoce é um dos principais fatores do insucesso escolar.