Na sessão desta quinta-feira (30/06), o Tribunal de Contas dos Municípios multou o ex-presidente da Câmara de Malhada, Jorge Aragão, em R$2 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$13 mil, com recursos pessoais, pelo descumprimento de decisão do TCM, que determinou a imediata rescisão do contrato celebrado com a empresa Sudoeste Informática e Consultoria, cujo objeto era a locação e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de software de contabilidade pública.
Durante a análise das contas relativas ao exercício de 2013, o tribunal apurou diversas irregularidades na inexigibilidade de licitação realizada para contratação da empresa e determinou a imediata rescisão do contrato, sob pena de responsabilização pessoal pelos valores pagos. Diante da omissão do gestor, a relatoria entendeu que mesmo tendo conhecimento da irregularidade do contrato celebrado, Jorge Aragão optou por mantê-lo, ignorando determinação do tribunal e assumindo o risco de eventual condenação pelo não cumprimento da obrigação imposta.
Cabe recurso da decisão.
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