Governo apresenta projeto em defesa da liberdade religiosa

Citando o artigo 2o da Constituição estadual, que prevê como princípios fundamentais a serem assegurados pelo Estado os direitos e garantias individuais, dentre os quais os direitos à igualdade e à liberdade religiosa, o governador Jaques Wagner encaminhou para apreciação da AL, no último dia 11, o projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1, 5 milhão, para o exercício corrente, visando à adoção de medidas e a criação de projetos que promovam o cumprimento dessas garantias constitucionais.

Após a aprovação do texto, o recurso financeiro será utilizado nas implantações da Rede de Atenção aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa, do Centro de Referência de Prevenção e Combate aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa, e do Sistema de Informação, Monitoria e Avaliação da Rede de Atenção aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa.

"Com estas medidas, o governo promoverá uma articulação das esferas do poder público e da sociedade civil organizada que já atuam na orientação e acompanhamento, prevenção e combate dos crimes de racismo e/ou ódio religioso, dando um importante passo para a concretização do preceito contido na Constituição Estadual", frisou o governador na mensagem do projeto.

Solicitando que seja observado regime de urgência, o governador afirmou que o financiamento do crédito tem origem em recursos federais captados através de convênio realizado pelo Estado com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, Sepromi, que foi criada em 2006, será a responsável pela gerência das ações. A Sepromi é considerada um marco nesta luta, pois foi a primeira secretaria estadual no Brasil a tratar de políticas públicas para mulheres, negras e negros. A finalidade dessa secretaria é planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância, bem assim planejar e executar as políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.