O Projeto de Lei 19.780 – que institui a Política Estadual dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente entrará em pauta na Assembleia Legislativa da Bahia nesta terça-feira (12). Na avaliação do membro titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, Yulo Oiticica (PT) a nova reestruturação vai garantir a implantação de políticas públicas para crianças e adolescentes, além ser fundamental para elaboração do Plano Decenal Estadual, bem como, acompanhar e monitorar a sua execução.
O Fórum em Defesa das Crianças e Adolescentes do Estado (FDCA), interviu junto ao Governo do Estado para modificar a atual legislação que normatiza o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA), que recebeu emendas e foi encaminhada para Assembleia. “A lei que instituiu o colegiado foi sancionada há 20 anos, no governo de Antônio Carlos Magalhães e traz um modelo autoritário”, segundo Edmundo Kroger, membro do CECA e coordenador do Fórum DCA/Bahia
Dentre as alterações, os pontos principais foram: a presidência e vice serão deliberados pelo próprio colegiado; o número de membros passou de cinco para 12; o Conselho passa a ser territorial e as secretárias poderão definir seus representantes. Na condição de órgão deliberativo e fiscalizador, em relação à Política Pública dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, o CECA tinha ação limitada, por ser apenas presidido pelo Governo, representado interinamente pela secretária Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Mara Moraes, que vem trabalhando também pela modificação da Lei.
De acordo com Edmundo, só um governo democrático poderia atender estas solicitações. “Há sete anos dialogamos com o governo, Conselhos Municipais e a sociedade civil para operacionalizar tais mudanças. Uma pessoa responsável por esta conquista é o deputado estadual Yulo Oiticica (PT), que além de ter os direitos humanos como bandeira de luta, abriu seu gabinete, desde seu primeiro mandato, para nos ajudar na construção e aprovação deste novo texto”, destaca.
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