O Projeto de Lei 19.780 – que institui a Política Estadual dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente, que seria votado hoje, 12, na Assembleia Legislativa da Bahia foi transferido para próxima terça-feira (19). Na avaliação do membro titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, Yulo Oiticica (PT) a nova reestruturação vai garantir a implantação de políticas públicas para crianças e adolescentes, além ser fundamental para elaboração do Plano Decenal Estadual, bem como, acompanhar e monitorar a sua execução.
O Fórum em Defesa das Crianças e Adolescentes do Estado (FDCA), interviu junto ao Governo do Estado para modificar a atual legislação que normatiza o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA), que recebeu emendas e foi encaminhada para Assembleia. Dentre as alterações, os pontos principais foram: a presidência e vice serão deliberados pelo próprio colegiado; o número de membros passou de cinco para 12; o Conselho passa a ser territorial e as secretárias poderão definir seus representantes.
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