O vice-líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou nesta quinta-feira (18) que o partido vai entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar anular os efeitos do decreto presidencial que altera as regras do novo Código Florestal.
Caiado, um dos membros da ala mais radical da bancada ruralista no Congresso, disse que a sigla também vai apresentar um projeto de Decreto Legislativo na Casa com o mesmo objetivo.
"A presidente Dilma [Rousseff] quer legislar e criar novas regras por decreto, não vamos aceitar. Esse instrumento existe para normatizar lei já existente, não para substituir leis aprovadas pelo Congresso Nacional", declarou. O parlamentar aponta que a medida vai de encontro à Constituição, que define as funções de um decreto presidencial. Segundo Caiado, a Carta Magna diz que esse recurso legal serve para regulamentar uma lei não podendo ir contra ou além da legislação em questão.
"Esperamos uma resposta rápida do Judiciário. O governo federal está usurpando e afrontando o Congresso Nacional. A presidente Dilma está se curvando muito mais à pressão de ONGs [organizações não-governamentais] internacionais em detrimento de um setor que sabe o que é meio ambiente e sabe preservar", apontou, em defesa do agronegócio.
Informações Folha
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