O projeto que autoriza a alienação de imóveis públicos foi encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação da Assembleia Legislativa, em regime de urgência. De acordo com o primeiro artigo do projeto de lei n° 20.736/2014, a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), órgão vinculado à Secretaria da Indústria, Comercio e Mineração (SICM), fica autorizada a alienar duas áreas de terra, uma no município de Juazeiro e outra no município de Feira de Santana, medindo pouco mais de 7 mil metros quadrados, cada uma.
O governo afirma que a alienação busca dar seguimento à política de desenvolvimento econômico e social do Estado, garantindo geração de emprego, renda e crescimento regional, através da atração de novos investimentos e fomento da indústria, comércio e prestação de serviços.
A proposição explicita, em seu artigo segundo, a obrigatoriedade da destinação da área para empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços, compatíveis com a política de desenvolvimento econômico do Estado. E, ainda, traz a reversão automática das áreas ao patrimônio da Sudic, uma vez que o prazo contratual para implantação do empreendimento não seja cumprido.
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