Governo atende recomendação do MP e institui política estadual para população de rua

Entrou em vigor na última terça-feira, 11, a Lei 12.947/2014, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. A norma, sancionada pelo governador Jaques Wagner, atende a recomendação do Ministério Público estadual encaminhada ao Governo, no dia 12 de agosto de 2013, por meio do Núcleo de Direitos Humanos (Nudh), coordenado pela promotora de Justiça Márcia Virgens.

Na recomendação, a promotora solicitava à Casa Civil e à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) que normatizassem e implantassem a política estadual com urgência. Na ocasião, ela lembrou que a formulação e implantação da política estadual para a população de situação de rua era “uma necessidade imperiosa” prevista pelo Decreto Federal 7.503/2009, que institui em nível nacional a política pública destinada a esse grupo. À época, Márcia Virgens destacou também que o Estado da Bahia deverá ter, diante da realização da Copa do Mundo de 2014, “atenção especial à proteção dos direitos humanos” daquelas pessoas.