A procuradora-geral do município de Salvador, Luciana Rodrigues, fez uma visita ao Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia nesta sexta-feira para tratar entre outros assuntos da possibilidade de apresentação de uma lei municipal que previna a possibilidade de empresas terceirizadas pela prefeitura não honrarem os compromissos trabalhistas ao fim dos contratos. A proposta foi feita pelo procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro e pelos procuradores Jairo Sento-Sé, Pacífico Rocha e Rômulo Almeida, que participaram do encontro.
Outra preocupação dos representantes do MPT no estado é com relação às autorizações e alvarás para a realização de uma obra de ampliação da sede do órgão, no Corredor da Vitória. Balazeiro explicou à chefe da procuradoria municipal que foi adquirido terreno ao lado da atual sede e que está sendo feito o projeto executivo para que a obra possa ser licitada nos próximos meses, já que há recursos garantidos no Orçamento da União. “Gostaríamos de contar com o apoio da procuradoria para que a análise do projeto aconteça da forma mais ágil para que não haja perda de tempo na execução”, afirmou.
Mas as atenções principais estavam mesmo voltadas para a questão dos terceirizados do município. O MPT tem sido constantemente demandado para mediar conflitos e para atuar em casos nos quais empregados de empresas contratadas por órgãos públicos, entre eles a Prefeitura de Salvador, não recebem salários em dia e até mesmo ficam sem receber as verbas rescisórias quando os contratos são encerrados. O município já dispõe de um instrumento de proteção a esses trabalhadores, que é um decreto estabelecendo a necessidade de reservas mensais de valores em cada um desses contratos para servir de garantia de quitação desses débitos ao fim de cada período.
“Entendemos, no entanto, que seria mais eficiente a proposição pelo Executivo municipal de uma lei específica para essa questão, que poderia ser proposta nos mesmos moldes da Lei Anticalote, recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, em fase de regulamentação. Gostaríamos de ver todos os municípios baianos com leis nesse sentido”, afirmou o procurador-chefe do MPT. A procuradora-geral do município se colocou à disposição para debater essas questões e agradeceu a receptividade em sua primeira visita ao MPT.
Outra preocupação dos representantes do MPT no estado é com relação às autorizações e alvarás para a realização de uma obra de ampliação da sede do órgão, no Corredor da Vitória. Balazeiro explicou à chefe da procuradoria municipal que foi adquirido terreno ao lado da atual sede e que está sendo feito o projeto executivo para que a obra possa ser licitada nos próximos meses, já que há recursos garantidos no Orçamento da União. “Gostaríamos de contar com o apoio da procuradoria para que a análise do projeto aconteça da forma mais ágil para que não haja perda de tempo na execução”, afirmou.
Mas as atenções principais estavam mesmo voltadas para a questão dos terceirizados do município. O MPT tem sido constantemente demandado para mediar conflitos e para atuar em casos nos quais empregados de empresas contratadas por órgãos públicos, entre eles a Prefeitura de Salvador, não recebem salários em dia e até mesmo ficam sem receber as verbas rescisórias quando os contratos são encerrados. O município já dispõe de um instrumento de proteção a esses trabalhadores, que é um decreto estabelecendo a necessidade de reservas mensais de valores em cada um desses contratos para servir de garantia de quitação desses débitos ao fim de cada período.
“Entendemos, no entanto, que seria mais eficiente a proposição pelo Executivo municipal de uma lei específica para essa questão, que poderia ser proposta nos mesmos moldes da Lei Anticalote, recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, em fase de regulamentação. Gostaríamos de ver todos os municípios baianos com leis nesse sentido”, afirmou o procurador-chefe do MPT. A procuradora-geral do município se colocou à disposição para debater essas questões e agradeceu a receptividade em sua primeira visita ao MPT.
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