O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, propôs hoje, 27, juntamente com a Associação Baiana de Defesa do Consumidor (Abdecon), duas ações civis públicas contra o Extra Supermercados e o Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas. De acordo com as ações, as duas empresas estão desrespeitando direitos do consumidor, “afrontando normas de caráter higiênico-sanitário, atendendo mau à coletividade consumerista e afixando preços de forma errônea”. Diante dos problemas constatados, o MP requer, em caráter liminar, que a Justiça determine que as duas empresas adotem uma série de medidas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil, sem prejuízo de configuração do crime de desobediência.
Liminarmente, o MP solicita que a Justiça determine às redes de supermercados que cumpram e respeitem uma série de normas legais, dentre as quais se destacam: expor de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informações relativas ao preço à vista do produto, prestando informação verdadeira que não possa induzir o comprador a erro e que possa ser entendida de forma imediata; disponibilizar equipamentos de leitura ótica para consulta de preços em perfeito estado de funcionamento. Pede ainda o MP que a Justiça estabeleça que os supermercados não disponibilizem produtos sem as informações devidas e necessárias sobre a sua origem, data de validade e demais dados essenciais previstos em lei; não ofertem produtos com prazo de validade vencido, impróprios para o consumo, submetidos a temperatura inadequada, amolecidos, deteriorados ou com a embalagem violada.
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